RECOMENDAÇÕES
2023
- Instalação de body scanner e fim da revista íntima vexatória no sistema socioeducativo – Recomendação nº 001/2023, 13/01/2023
- Ilegalidade de atos administrativos e preterição de nomeação de candidatos excedentes do Concurso Público para Soldados do CBMMG – Recomendação nº 002/2023, 13/01/2023
2022
- Obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes. Nova Lima/MG – Recomendação Conjunta nº 002/2022, 22/06/2023
- Obrigatoriedade de vacinação de crianças e adolescentes. Atuação orientativa do Conselho Tutelar. Preservação de intimidade e privacidade das famílias. Contagem/MG – Recomendação Conjunta nº 003/2022, 30/06/2022
- Disponibilização e manejo de armas por crianças e adolescentes em Uberaba/MG – Recomendação Conjunta nº 008/2022, 14/10/2022
- Gratuidade de transporte público nas Eleições 2022. Ribeirão das Neves/MG – Recomendação nº 009/2022, 26/10/2022
- Banho de sol no Presídio de Sete Lagoas/MG – Recomendação nº 010/2022, 23/11/2022
- Atendimento prioritário e imediato à pessoa idosa e à pessoa com deficiência. BH/MG – Recomendação nº 011/2022, 13/12/2022
- Autorização para viagens de crianças e adolescentes – Recomendação nº 012/2022, 16/12/2022
- Proibição ilegal de entrada de adolescentes desacompanhados em shopping centers – Recomendação nº 014/2022, 22/12/2022