A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 99, LC federal 80/1994).
2023
2021
2019
2022
- MEMORANDO Nº 08/2022/DPMG - Informa canal para apoio e suporte nas demandas relacionadas aos processos judiciais eletrônicos.
- MEMORANDO Nº 06/2022 - Substituição do sistema LEGAO-SIGED pelo novo módulo de atendimento do sistema GERAIS
2021
- MEMORANDO Nº 03/2021 - Concessões de quinquênios e férias-prêmio em que se tenha considerado o período de 28/05/2020 e 31/12/2021.
- MEMORANDO Nº 02/2021 - Informações sobre Movimentações na Carreira, Diário Oficial Eletrônico e Atividades Extraordinárias.
2020
- MEMORANDO Nº 01/2020 - Informa parceria com a Direção do Foro da Capital e como proceder para obter cópias de autos processuais de processos eletrônicos
- MEMORANDO Nº 02/2020 - Parceria com a Direção do Foro da Capital e como proceder para obter cópias de autos processuais que se encontram arquivados
- MEMORANDO Nº 04/2020 - Apresenta as inovações na área de Tecnologia da Informação, com a aquisição de licença para uso corporativo da ferramenta Microsoft 365 (Office 365)
Cooperações ativas vigentes (data da atualização: 28/08/2023)
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REGULAMENTAÇÃO
A Deliberação nº 190/2021 regulamenta o art. 45-A da Lei Complementar n. 65/2003, com redação dada pela LC 161/2021, a qual trata do direito a compensação ou indenização em caso de plantão nos dias em que não houver expediente.
>> veja aqui a Deliberação n. 190/2021
>> veja aqui a Deliberação n. 248/2022 (altera a Del. 190/2021)
>> veja aqui a Deliberação 337/2023 (altera a Del. 190/2021)
FORMULÁRIOS PARA CERTIDÕES
As certidões de plantões e de Atividade Finalística e Atividade Administrativa devem ser preenchidas de acordo com os requisitos do artigo 14 da Deliberação 190/2021 e do artigo 11 da Resolução 413/2021, utilizando os modelos de formulários próprios que estão disponibilizados, de forma permanente, na aba da SGPSO.
>> acesse aqui a aba Formulários, em SGPSO
>> Resolução n. 493/2021 – Retifica a Res. 413/2021
>> Resolução n. 588/2022 – Altera a Res. 413/2021
Veja também:
>> Resolução n. 708/2022 – Regulamenta o gozo de créditos de compensação de que trata a Del.190/2021.
>> Resolução n. 848/2022 – Dispõe sobre a acumulação de cargos e funções administrativas no âmbito da Defensoria Pública-Geral e Corregedoria-Geral. (DO 27/5/2022)
>> Resolução 999/2022 – Dispõe sobre a cumulação de cargos e funções administrativas no âmbito dos órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública. (DO 20/07/2022)
>> Resolução 1839/2023 – Regulamenta a expedição e protocolo de certidões e a anotação e indenização dos créditos de compensação e dá outras providências. (DODP 30/06/2023) – a partir de 1°/08/2023.