Deliberação 098/2019 – Altera o Regimento Interno do Conselho Superior da DPMG (IOF 19/09/2019) Deliberação 077/2019 – Altera a Deliberação nº 007/2004 (IOF 29/03/2019) Deliberação 071/2019 – Altera a Deliberação n° 007/2004 (IOF 01/03/2019) Deliberação 069/2019 – Altera a Deliberação n° 007/2004 (IOF 23/02/2019) Deliberação 068/2019 – Altera a Deliberação n° 007/2004 (IOF 23/02/2019) Deliberação 065/2019 – Altera a Deliberação n° 007/2004 (IOF 12/02/2019) Deliberação 061/2019 – Altera a Del. 007/2004, para prever a numeração sequencial ininterrupta das Deliberações e sua consolidação periódica (IOF 06/02/2019) Deliberação 038/2018 – Altera a Deliberação n° 007/2004 (IOF 03/08/2018) DELIBERAÇÃO 007/2004 – atualizada até 06/04/2018 Deliberação 007/2004 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública (DO 09/10/2004)