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DEFENSORIA ESPECIALIZADA EM CONSUMIDOR

2023

• Portaria conj. 01/2023 Def. Esp. Cons. e 1ª Def. Juiz. Esp. Faz. Púb./2023 - Dispõe sobre atendimentos iniciais e ações referentes ao serviço de assistência à saúde prestado pelo Ipsemg
• Portaria 01/2023, 09/02/2023 – Dispõe sobre o atendimento dos assistidos K.A.V.S e A.E.C.S na Defensoria Especializada do Consumidor em Belo Horizonte/MG

2021

• Portaria 01/2021, 22/10/2021 – Dispõe sobre as atribuições dos Defensores Públicos e estabelece os substitutos automáticos na Defensoria Especializada em Consumidor

2018

• Portaria 02/2018, 16/04/2018 – Dispõe sobre a cooperação da Defensoria Especializada em Consumidor no Juizado Especial de Relações de Consumo

2016

• Portaria 01/2016, 05/08/2016 – Dispõe sobre o atendimento da Defensoria Especializada do Consumidor em Belo Horizonte

2015

• Portaria 01/2015, 14/04/2015 – Dispõe sobre a cooperação da Defensoria Especializada em Consumidor no Juizado Especial de Relações de Consumo