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Ano	N° da Deliberação	Tipo	Descrição	Arquivo
2007	007/2007	Deliberações	Dispõe sobre o funcionamento da Defensoria Pública durante o plantão de final de ano do TJMG.	PDF
2004	007/2004	Deliberações	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública.	PDF
2010	006/2010	Deliberações	Dispõe sobre o horário de funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em dias de jogos do Brasil na copa do mundo de futebol.	PDF
2018	006/2018	Deliberações	Dispõe sobre a composição da lista tríplice para Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Publicada no IOF dia 01/03/18.	PDF
2017	006/2017	Deliberações	Dispõe sobre a remoção voluntária para acompanhar cônjuge/companheira de que trata a Resolução n° 046/2017- Publicada no IOF dia 04/04/2017.	PDF
2016	006/2016	Deliberações	Dispõe sobre a eleição para composição da lista tríplice para Defensor Público-Geral. Públicada no IOF dia 21/04/2016.	PDF
2015	006/2015	Deliberações	Dispõe sobre o edital de promoções para a Classe Especial, para a Classe Final e para a Classe Intermediária da carreira de Defensor Público. Publicada no IOF dia 25/06/2015.	PDF
2014	006/2014	Deliberações	Decisão do PAD nº 0152-1103-2011-3-004 - Publicada no IOF dia 22/03/2014.	PDF
2013	006/2013	Deliberações	Dispõe sobre o PAD nº 060/2010 - Publicado no IOF dia 14/05/2013.	PDF
2012	006/2012	Deliberações	Dispõe sobre o PAD nº 049/09. Publicada no IOF dia 10/03/2012.	PDF
2011	006/2011	Deliberações	Dispõe sobre os programas de estágio e serviço voluntário da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com base na Lei federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e Lei Federal nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998.	PDF
2009	006/2009	Deliberações	Dispõe sobre o procedimento das vantagens pessoais.	PDF
2008	006/2008	Deliberações	Dispõe sobre a vacância do cargo de Defensor Público Geral vinculada a decisão final na Ação Direta de Incostitucionalidade 3.819-2.	PDF
2006	006/2006	Deliberações	Dispões sobre remoção de Defensores Públicos para órgãos de atuação.	PDF
2007	006/2007	Deliberações	Dispõe sobre a Comissão Eleitoral para a composição do Conselho Superior.	PDF
2005	006/2005	Deliberações	Dispõe sobre a posse dos candidatos nomeados para ingresso na carreira de Defensor Público.	PDF
2010	005/2010	Deliberações	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação 011/2009, relativalmente à Comarca de Juiz de Fora.	PDF
2018	005/2018	Deliberações	Dispõe sobre a lista de antiguidade- Publicada no IOF dia 20/02/18.	PDF
2017	005/2017	Deliberações	Dispõe sobre a lista de antiguidade -Publicada no IOF dia 18/02/2017.	PDF
2016	005/2016	Deliberações	Altera a Deliberação nº 014/2011, que dispõe sobre o regulamento do estágio probatório no âmbito da Defensoria Pública. Publicada no IOF dia 29/04/2016. (Revogada pela Deliberação nº 150/2020).	PDF
2015	005/2015	Deliberações	Recurso administrativo formulado no procedimento nº 001/2015 - Publicada no IOF dia 11/09/2015.	PDF
2014	005/2014	Deliberações	Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação nº 011/2009, e cria as Defensorias Públicas Auxiliares da comarca de Belo Horizonte e das Regionais - Publicada no IOF dia 27/03/2014. (Retificada através do Ato de 001/2014).	PDF
2013	005/2013	Deliberações	Dispõe sobre homenagem a Defensores Públicos aposentados - Publicada no IOF dia 23/04/2013.	PDF
2012	005/2012	Deliberações	Dipõe sobre a revisão da deliberação nº 17/10 e seu anexo único. Publicada no IOF dia 28/02/2012.	PDF
2011	005/2011	Deliberações	Regulamenta as atribuições das Defensorias Públicas de Urgências Criminais.	PDF