Para consultar atas das reuniões: SEI 9990000001.002942/2023-11
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NOTAS JURÍDICAS
Tema: ADPF 828 – Despejos e remoções no contexto da pandemia da Covid-19 – Prorrogação dos efeitos da medida liminar até 31/10/2022 – Lei Federal Nº 14.216/2021
Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça – Atribui às instituições financeiras o ônus probatório referente à autenticidade da assinatura do consumidor aposta em contrato bancário.
