Os temas são analisados e aprovados pela respectiva Câmara de Estudos, podendo ainda receber manifestação dos coordenadores das DESITS’s e da representação em Brasília.

O Banco de Temas da DPMG é gerido pela Escola Superior.

 

Instituição e regulamentação

– Deliberação 040/2018 (DO 14/08/2018)

 

Modelos aprovados de padronização dos Enunciados e Teses institucionais

 

TEMAS

Informativo sobre a Lei do Superendividamento
– Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso (18/10/2021)

 

Pacote Anticrime

– Enunciados elaborados pela DPMG e que têm caráter de orientação para atuação institucional (13/2/2020)

 

– Em ação civil pública fundada em direito difuso ou coletivo em sentido estrito interposta em face de Município e suas entidades, os valores requeridos a título de danos morais coletivos e para a reparação fluída (artigo 100 do CDC) devem ser direcionados a um Fundo Municipal afim à respectiva área de proteção, e apenas subsidiariamente, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (18/12/2019).

 

– Artigo 422 CPP – Proposta dos defensores públicos do I Tribunal do Júri para os fins do artigo 3º da Resolução 40/2018 (07/02/2019).

 

– Remoção de família de área de risco por Município por meio de ação demolitória ou encaminhamento da família para abrigamento temporário. Violação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Remoção como última medida. Política de Reassentamento (19/11/2018).