2023
- 01ª Sessão Ordinária - 27/01/2023
- 02ª Sessão Ordinária - 10/02/2023
- 01ª Sessão Extraordinária - 23/03/2023
- 03ª Sessão Ordinária - 24/03/2023
- 02ª Sessão Extraordinária - 13/04/2023
- 04ª Sessão Ordinária - 14/04/2023
- 05ª Sessão Ordinária - 05/05/2023
- 03ª Sessão Extraordinária - 19/06/2023
- 06ª Sessão Ordinária - 20/06/2023
- 07ª Sessão Ordinária - 07/07/2023
- 04ª Sessão Extraordinária - 10/08/2023
- 08ª Sessão Ordinária - 11/08/2023
2022
- 01ª Sessão Extraordinária - 28/01/2022
- 01ª Sessão Ordinária - 28/01/2022
- 02ª Sessão Ordinária - 11/02/2022
- 02ª Sessão Extraordinária - 09/03/2022
- 03ª Sessão Extraordinária - 10/03/2022
- 03ª Sessão Ordinária - 11/03/2022
- 04ª Sessão Extraordinária - 18/03/2022
- 04ª Sessão Ordinária - 08/04/2022
- 05ª Sessão Extraordinária - 27/04/2022
- 05ª Sessão Ordinária - 24/05/2022
- 06ª Sessão Extraordinária - 22/06/2022
- 06ª Sessão Ordinária - 23/06/2022
- 07ª Sessão Ordinária - 14/07/2022
- 07ª Sessão Extraordinária - 11/08/2022
- 08ª Sessão Ordinária - 12/08/2022
- 08ª Sessão Extraordinária - 15/09/2022
- 09ª Sessão Ordinária - 16/09/2022
- 09ª Sessão Extraordinária - 27/10/2022
- 10ª Sessão Ordinária - 28/10/2022
- 11ª Sessão Ordinária - 18/11/2022
- 12ª Sessão Ordinária - 05/12/2022
2021
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 15/01/2021
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 27/01/2021
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/02/2021
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 26/02/2021
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 12/03/2021
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 23/04/2021
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 30/04/2021
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 21/05/2021
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/06/2021
- 04ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 08/07/2021
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/07/2021
- 08ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 12/08/2021
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 13/08/2021
- 06ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 30/08/2021
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 29/09/2021
- 07ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 30/09/2021
- 08ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 01/10/2021
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 18/10/2021
- 09ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 19/10/2021
- 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 24/11/2021
- 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 25/11/2021
- 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/12/2021
2020
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 17/01/2020
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 03/02/2020
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 14/02/2020
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 12/03/2020
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/03/2020
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 27/03/2020
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 15/05/2020
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 20/05/2020
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 01/06/2020
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/06/2020
- 07ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 26/06/2020
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/07/2020
- 08ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 31/07/2020
- 09ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 13/08/2020
- 08ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 14/08/2020
- 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 21/08/2020
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/09/2020
- 11ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 25/09/2020
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/10/2020
- 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/11/2020
- 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/12/2020
2019
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 31/01/2019
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior- 18/02/2019
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior -22/02/2019
- 03° Sessão Ordinária do Conselho Superior - 15/03/2019
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 16/04/2019
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior- 09/05/2019
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 10/05/2019
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior -14/06/2019
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior -12/07/2019
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 08/08/2019
- 08° Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/08/2019
- 02ª Sessão Virtual do Conselho Superior - 19/08/2019
- 06ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 12/09/2019
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/09/2019
- 07ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 04/10/2019
- 08ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 21/10/2019
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 22/10/2019
- 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/11/2019
- 09ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 18/11/2019
- 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 25/11/2019
- 11ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 26/11/2019
- 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/12/2019
2018
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 26/01/2018
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/02/2018
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/03/2018
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior -27/03/2018
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 13/04/2018
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 04/05/2018
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 15/06/2018
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior- 13/07/2018
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior- 02/08/2018
- 04ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior- 03/08/2018
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior- 10/08/2018
- 08ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 17/08/2018
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 21/09/2018
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 05/10/2018
- 06ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior-19/10/2018
- 07ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior-09/11/2018
- 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 29/11/2018
- 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 07/12/2018
2017
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 03/02/2017
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/02/2017
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 17/03/2017
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior -30/03/2017
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 26/04/2017
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 01/06/2017
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 02/06/2017
- 04ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 05/07/2017
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 08/06/2017
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/06/2017
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 07/07/2017
- 08ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/07/2017
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 28/08/2017
- 06ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 29/08/2017
- 07° Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 14/09/2017
- 08ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 15/09/2017
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/09/2017
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/10/2017
- 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/11/2017
- 09ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 20/11/2017
- 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 21/11/2017
- 12ª Sessão Ordinária do Conselho Superior -11/12/2017
- 11ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 20/12/2017
2014
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/01/2014
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 17/01/2014
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 23/01/2014
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 14/02/2014
- 09ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 22/09/2014
2011
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/01/2011
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 12/01/2011
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/02/2011
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 18/03/2011
- 02ª Sessão extraordináraia do Conselho Superior - 25/03/2011
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 08/04/2011
2010
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 08/02/2010
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 12/03/2010
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/04/2010
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 28/04/2010
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 14/05/2010
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 28/05/2010
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/06/2010
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/07/2010
- 10ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/12/2010
2009
- 01ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 13/02/2009
- 01ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 03/03/2009
- 02ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 19/03/2009
- 02ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 20/03/2009
- 03ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 08/05/2009
- 03ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 05/06/2009
- 04ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 15/06/2009
- 04ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 22-23-24/06/2009
- 05ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 03/07/2009
- 05ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 10/07/2009
- 06ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 14/08/2009
- 06ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 21/08/2009
- 07ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 04/09/2009
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 11/09/2009
- 08ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 17/09/2009
- 07ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 21/09/2009 (continuação)
- 09ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 02/10/2009
- 08ª Sessão Ordinária do Conselho Superior - 09/10/2009
- 10ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 28-29/10/2009
- 11ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 30/10/2009
- 12ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 12/11/2009
- 13ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior - 19/11/2009