Cooperações ativas vigentes (data da atualização: 28/08/2023)
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REGULAMENTAÇÃO
A Deliberação nº 190/2021 regulamenta o art. 45-A da Lei Complementar n. 65/2003, com redação dada pela LC 161/2021, a qual trata do direito a compensação ou indenização em caso de plantão nos dias em que não houver expediente.
>> veja aqui a Deliberação n. 190/2021
>> veja aqui a Deliberação n. 248/2022 (altera a Del. 190/2021)
>> veja aqui a Deliberação 337/2023 (altera a Del. 190/2021)
FORMULÁRIOS PARA CERTIDÕES
As certidões de plantões e de Atividade Finalística e Atividade Administrativa devem ser preenchidas de acordo com os requisitos do artigo 14 da Deliberação 190/2021 e do artigo 11 da Resolução 413/2021, utilizando os modelos de formulários próprios que estão disponibilizados, de forma permanente, na aba da SGPSO.
>> acesse aqui a aba Formulários, em SGPSO
>> Resolução n. 493/2021 – Retifica a Res. 413/2021
>> Resolução n. 588/2022 – Altera a Res. 413/2021
Veja também:
>> Resolução n. 708/2022 – Regulamenta o gozo de créditos de compensação de que trata a Del.190/2021.
>> Resolução n. 848/2022 – Dispõe sobre a acumulação de cargos e funções administrativas no âmbito da Defensoria Pública-Geral e Corregedoria-Geral. (DO 27/5/2022)
>> Resolução 999/2022 – Dispõe sobre a cumulação de cargos e funções administrativas no âmbito dos órgãos de apoio administrativo e serviços auxiliares da Defensoria Pública. (DO 20/07/2022)
>> Resolução 1839/2023 – Regulamenta a expedição e protocolo de certidões e a anotação e indenização dos créditos de compensação e dá outras providências. (DODP 30/06/2023) – a partir de 1°/08/2023.