A Câmara de Estudos de Execução Penal divulga o Boletim Informativo de Jurisprudências do TJMG, contendo a seleção dos julgados: data da publicação dos julgamentos: entre 01/06/2023 e 31/07/2023.
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A Câmara de Estudos de Execução Penal divulga o Boletim Informativo de Jurisprudências do TJMG, contendo a seleção dos julgados: data da publicação dos julgamentos: entre 01/06/2023 e 31/07/2023.
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