Intranet

SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES – CRIMINAL | DESITS-CRIM

2021

• Portaria 01/2021, 8/11/2021 – Dispõe sobre a escala de plantão de substituição automática para fins de cooperação na Desits-Criminal
• Portaria 01/2021, 19/04/2021 – Dispõe sobre as sustentações orais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2019

• Portaria 01/2019, 12/08/2019 – Dispõe sobre a suspensão temporária das sustentações orais juntos ao TJMG em razão da vacância de cargos de Defensor Público na Defensoria Especializada de Segunda Instância e Tribunais Superiores Criminal

2014

• Portaria 01/2014, 20/11/2014 – Regulamenta a distribuição das atividades entre os defensores públicos lotados da Desits-Crim